Inteligência do artigo 84, inciso VI, letra a, da Constituição Federal. Constitucionalidade do Decreto n º 4.829/2003.Funções do comitê gestor da Internet no Brasil. Legalidade de sua criação e atuação [Parecer]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martins, Ives Gandra da Silva
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/182615
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