Análise da distribuição de competências no licenciamento ambiental : necessidade de estabelecimento de regras claras

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marçal, Cláudia
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29258
Resumo: Aborda as divergências jurídicas existentes sobre a legislação que trata de licenciamento ambiental e analisa projeto de lei acerca da competência licenciatória.
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