O regime jurídico-constitucional da radiodifusão e das telecomunicações no Brasil em face do conceito de atividades audiovisuais. A inconstitucionalidade do anteprojeto de lei que cria a Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual (Ancinav)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rodrigues Junior, Otavio Luiz
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174292
id STJ-1_36627ee47e96b19259bfecb756dfe1ff
oai_identifier_str oai:localhost:2011/174292
network_acronym_str STJ-1
network_name_str Repositório Institucional do STJ
repository_id_str
spelling Rodrigues Junior, Otavio Luiz2023-04-13T00:05:16Z2023-04-13T00:05:16Z2006Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 43, n. 170, p. 287-309, abr./jun. 2006.https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174292Submitted by santospe@stj.jus.br (santospe@stj.jus.br) on 2023-02-17T18:28:42Z No. of bitstreams: 2 regime_juridico_constitucional_rodrigues.pdf: 193074 bytes, checksum: 0a48bcf63a6b59c7d7a05f741776d236 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Rejected by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br), reason: on 2023-02-17T18:50:58Z (GMT)Submitted by santospe@stj.jus.br (santospe@stj.jus.br) on 2023-02-17T18:54:46Z No. of bitstreams: 2 regime_juridico_constitucional_rodrigues.pdf: 193074 bytes, checksum: 0a48bcf63a6b59c7d7a05f741776d236 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2023-04-13T00:05:16Z (GMT) No. of bitstreams: 2 regime_juridico_constitucional_rodrigues.pdf: 193074 bytes, checksum: 0a48bcf63a6b59c7d7a05f741776d236 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Made available in DSpace on 2023-04-13T00:05:16Z (GMT). No. of bitstreams: 2 regime_juridico_constitucional_rodrigues.pdf: 193074 bytes, checksum: 0a48bcf63a6b59c7d7a05f741776d236 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2006Senado FederalArte cinematográficaAgência administrativaAgência governamentalAgências reguladorasÓrgão reguladorMaterial audiovisualRecursos audiovisuaisCinema, regulação, projeto de lei, BrasilAgência reguladora, criação, anteprojeto, BrasilRecurso audiovisual, regulação, projeto de lei, BrasilO regime jurídico-constitucional da radiodifusão e das telecomunicações no Brasil em face do conceito de atividades audiovisuais. A inconstitucionalidade do anteprojeto de lei que cria a Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual (Ancinav)info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALregime_juridico_constitucional_rodrigues.pdfregime_juridico_constitucional_rodrigues.pdfapplication/pdf193074http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/174292/1/regime_juridico_constitucional_rodrigues.pdf0a48bcf63a6b59c7d7a05f741776d236MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/174292/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD52TEXTregime_juridico_constitucional_rodrigues.pdf.txtregime_juridico_constitucional_rodrigues.pdf.txttext/plain87897http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/174292/3/regime_juridico_constitucional_rodrigues.pdf.txte81a600e24bcbaa90812a37de12b3ed3MD532011/1742922024-02-06 12:29:42.728oai:localhost: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ório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2024-02-06T15:29:42Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv O regime jurídico-constitucional da radiodifusão e das telecomunicações no Brasil em face do conceito de atividades audiovisuais. A inconstitucionalidade do anteprojeto de lei que cria a Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual (Ancinav)
title O regime jurídico-constitucional da radiodifusão e das telecomunicações no Brasil em face do conceito de atividades audiovisuais. A inconstitucionalidade do anteprojeto de lei que cria a Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual (Ancinav)
spellingShingle O regime jurídico-constitucional da radiodifusão e das telecomunicações no Brasil em face do conceito de atividades audiovisuais. A inconstitucionalidade do anteprojeto de lei que cria a Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual (Ancinav)
Rodrigues Junior, Otavio Luiz
Cinema, regulação, projeto de lei, Brasil
Agência reguladora, criação, anteprojeto, Brasil
Recurso audiovisual, regulação, projeto de lei, Brasil
Arte cinematográfica
Agência administrativa
Agência governamental
Agências reguladoras
Órgão regulador
Material audiovisual
Recursos audiovisuais
title_short O regime jurídico-constitucional da radiodifusão e das telecomunicações no Brasil em face do conceito de atividades audiovisuais. A inconstitucionalidade do anteprojeto de lei que cria a Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual (Ancinav)
title_full O regime jurídico-constitucional da radiodifusão e das telecomunicações no Brasil em face do conceito de atividades audiovisuais. A inconstitucionalidade do anteprojeto de lei que cria a Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual (Ancinav)
title_fullStr O regime jurídico-constitucional da radiodifusão e das telecomunicações no Brasil em face do conceito de atividades audiovisuais. A inconstitucionalidade do anteprojeto de lei que cria a Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual (Ancinav)
title_full_unstemmed O regime jurídico-constitucional da radiodifusão e das telecomunicações no Brasil em face do conceito de atividades audiovisuais. A inconstitucionalidade do anteprojeto de lei que cria a Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual (Ancinav)
title_sort O regime jurídico-constitucional da radiodifusão e das telecomunicações no Brasil em face do conceito de atividades audiovisuais. A inconstitucionalidade do anteprojeto de lei que cria a Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual (Ancinav)
author Rodrigues Junior, Otavio Luiz
author_facet Rodrigues Junior, Otavio Luiz
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Rodrigues Junior, Otavio Luiz
dc.subject.por.fl_str_mv Cinema, regulação, projeto de lei, Brasil
Agência reguladora, criação, anteprojeto, Brasil
Recurso audiovisual, regulação, projeto de lei, Brasil
topic Cinema, regulação, projeto de lei, Brasil
Agência reguladora, criação, anteprojeto, Brasil
Recurso audiovisual, regulação, projeto de lei, Brasil
Arte cinematográfica
Agência administrativa
Agência governamental
Agências reguladoras
Órgão regulador
Material audiovisual
Recursos audiovisuais
dc.subject.other.none.fl_str_mv Arte cinematográfica
Agência administrativa
Agência governamental
Agências reguladoras
Órgão regulador
Material audiovisual
Recursos audiovisuais
publishDate 2006
dc.date.issued.fl_str_mv 2006
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2023-04-13T00:05:16Z
dc.date.available.fl_str_mv 2023-04-13T00:05:16Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 43, n. 170, p. 287-309, abr./jun. 2006.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174292
identifier_str_mv Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 43, n. 170, p. 287-309, abr./jun. 2006.
url https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174292
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Senado Federal
publisher.none.fl_str_mv Senado Federal
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do STJ
instname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
instname_str Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron_str STJ
institution STJ
reponame_str Repositório Institucional do STJ
collection Repositório Institucional do STJ
bitstream.url.fl_str_mv http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/174292/1/regime_juridico_constitucional_rodrigues.pdf
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/174292/2/license.txt
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/174292/3/regime_juridico_constitucional_rodrigues.pdf.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv 0a48bcf63a6b59c7d7a05f741776d236
c9b4c351324448672315a00808efb725
e81a600e24bcbaa90812a37de12b3ed3
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)
repository.mail.fl_str_mv bdjur@stj.jus.br
_version_ 1800395176664891392

Registros relacionados