Contratos de obra pública. Interrupção. Inexistência de parcelas executadas a serem pagas pelo Poder Público. Cumprimento do art. 42 da LRF. Possibilidade de supressão do objeto ou rescisão do contrato para adequá-lo à realidade fiscal do município. Dever de continuidade imposto ao sucessor pelo art. 45 da LRF.

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Main Author: Ferraz, Luciano
Publication Date: 2005
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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