Publicidade institucional. Vedação constitucional à promoção pessoal. Publicidade em ano eleitoral. Limite de gastos. Art. 73, inciso VII, da Lei nº 9.504/1997. Média do ano anterior ou dos três últimos anos. Cuidados para a publicidade oficial não caracterizar publicidade eleitoral

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Adilson José Selim de Sales de
Data de Publicação: 2012
Outros Autores: Nascimento, Vanessa Lima, Mayrink, Cristina Padovani, Duarte, Renata Miranda
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51070
Resumo: Trata-se de parecer.
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