Calcini, F. P., & (STJ), B. S. T. d. J. (2016). Mandado de segurança. Direito de proceder à importação de soja paraguaia, adquirida de empresa sediada na República Paraguaia, sem a incidência do PIS/Cofins-Importação, invocando o Tratado Mercosul. Inadmissibilidade. Impossibilidade de ampliação do benefício relativo ao PIS e Cofins convencionais, uma vez que são tributos de natureza diversa. Aplicabilidade do princípio da legalidade tributária e da proibição da interpretação extensiva para as hipóteses de suspensão ou exclusão do crédito tributário que se impõe. [Jurisprudência comentada].
Referência de acordo com a norma ChicagoCalcini, Fábio Pallaretti, e Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Mandado De Segurança. Direito De Proceder à Importação De Soja Paraguaia, Adquirida De Empresa Sediada Na República Paraguaia, Sem a Incidência Do PIS/Cofins-Importação, Invocando O Tratado Mercosul. Inadmissibilidade. Impossibilidade De Ampliação Do Benefício Relativo Ao PIS E Cofins Convencionais, Uma Vez Que São Tributos De Natureza Diversa. Aplicabilidade Do Princípio Da Legalidade Tributária E Da Proibição Da Interpretação Extensiva Para As Hipóteses De Suspensão Ou Exclusão Do Crédito Tributário Que Se Impõe. [Jurisprudência Comentada]. 2016.
Referência de acordo com a norma MLACalcini, Fábio Pallaretti, e Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Mandado De Segurança. Direito De Proceder à Importação De Soja Paraguaia, Adquirida De Empresa Sediada Na República Paraguaia, Sem a Incidência Do PIS/Cofins-Importação, Invocando O Tratado Mercosul. Inadmissibilidade. Impossibilidade De Ampliação Do Benefício Relativo Ao PIS E Cofins Convencionais, Uma Vez Que São Tributos De Natureza Diversa. Aplicabilidade Do Princípio Da Legalidade Tributária E Da Proibição Da Interpretação Extensiva Para As Hipóteses De Suspensão Ou Exclusão Do Crédito Tributário Que Se Impõe. [Jurisprudência Comentada]. 2016.