Mandado de segurança. Direito de proceder à importação de soja paraguaia, adquirida de empresa sediada na República Paraguaia, sem a incidência do PIS/Cofins-Importação, invocando o Tratado Mercosul. Inadmissibilidade. Impossibilidade de ampliação do benefício relativo ao PIS e Cofins convencionais, uma vez que são tributos de natureza diversa. Aplicabilidade do princípio da legalidade tributária e da proibição da interpretação extensiva para as hipóteses de suspensão ou exclusão do crédito tributário que se impõe. [Jurisprudência comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Calcini, Fábio Pallaretti
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102746
Resumo: Comentário ao REsp 1.437.172/RS do Superior Tribunal de Justiça.
id STJ-1_4300d7947cee36e51410e56ce6e54b93
oai_identifier_str oai:localhost:2011/102746
network_acronym_str STJ-1
network_name_str Repositório Institucional do STJ
repository_id_str
spelling Calcini, Fábio PallarettiBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)2016-06-24T17:46:07Z2016-06-24T17:46:07Z2016Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 24, n. 128, p. 343-379, maio/jun. 2016.http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102746Comentário ao REsp 1.437.172/RS do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Mauro Campbell Marques.Ministro relator para acórdão: Herman Benjamin.Submitted by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2016-06-17T22:52:36Z No. of bitstreams: 2 mandado_seguranca_direito_calcini.pdf: 739523 bytes, checksum: d3d650c09a74774446091aecf038270c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-06-24T17:46:07Z (GMT) No. of bitstreams: 2 mandado_seguranca_direito_calcini.pdf: 739523 bytes, checksum: d3d650c09a74774446091aecf038270c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Made available in DSpace on 2016-06-24T17:46:07Z (GMT). No. of bitstreams: 2 mandado_seguranca_direito_calcini.pdf: 739523 bytes, checksum: d3d650c09a74774446091aecf038270c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016Ementa: Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Dilação probatória. Incompatibilidade. PIS-Importação e Cofins-Importação. Aplicação do benefício da suspensão da incidência, prevista no art. 9.º da Lei 10.925/2004 em relação ao PIS e à Cofins convencionais. “Obrigação de tratamento nacional”. Art. 7.º do Dec. 350/1991 (Tratado do Mercosul). Impossibilidade.Revista dos TribunaisMercado Comum do Cone Sul (Mercosul), jurisprudênciaMercado Comum dos Países do Cone Sul (Mercosul), jurisprudênciaBrasil. [Decreto n. 350, de 21 de novembro de 1991. Art. 7]Tratado para a Constituição de um Mercado Comum entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai (1991), jurisprudênciaBrasil. [Lei n. 10.925, de 23 de julho de 2004. Art. n. 9], jurisprudênciaImportação de produtos in natura, jurisprudênciaContribuição para financiamento da seguridade social (Cofins), jurisprudênciaPrograma de Integração Social (Brasil) (Pis), jurisprudênciaImportação, jurisprudênciaMercado Comum do Sul (Mercosul), jurisprudênciaTributo, jurisprudênciaTratado de Assunção (1991), jurisprudênciaMandado de segurança. Direito de proceder à importação de soja paraguaia, adquirida de empresa sediada na República Paraguaia, sem a incidência do PIS/Cofins-Importação, invocando o Tratado Mercosul. Inadmissibilidade. Impossibilidade de ampliação do benefício relativo ao PIS e Cofins convencionais, uma vez que são tributos de natureza diversa. Aplicabilidade do princípio da legalidade tributária e da proibição da interpretação extensiva para as hipóteses de suspensão ou exclusão do crédito tributário que se impõe. [Jurisprudência comentada]info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALmandado_seguranca_direito_calcini.pdfmandado_seguranca_direito_calcini.pdfapplication/pdf739523http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/102746/1/mandado_seguranca_direito_calcini.pdfd3d650c09a74774446091aecf038270cMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/102746/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD52TEXTmandado_seguranca_direito_calcini.pdf.txtmandado_seguranca_direito_calcini.pdf.txttext/plain122088http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/102746/3/mandado_seguranca_direito_calcini.pdf.txt50ac43d90850a16b923be1568e496493MD532011/1027462016-06-25 00:38:16.002oai:localhost:2011/102746Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2016-06-25T03:38:16Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Mandado de segurança. Direito de proceder à importação de soja paraguaia, adquirida de empresa sediada na República Paraguaia, sem a incidência do PIS/Cofins-Importação, invocando o Tratado Mercosul. Inadmissibilidade. Impossibilidade de ampliação do benefício relativo ao PIS e Cofins convencionais, uma vez que são tributos de natureza diversa. Aplicabilidade do princípio da legalidade tributária e da proibição da interpretação extensiva para as hipóteses de suspensão ou exclusão do crédito tributário que se impõe. [Jurisprudência comentada]
title Mandado de segurança. Direito de proceder à importação de soja paraguaia, adquirida de empresa sediada na República Paraguaia, sem a incidência do PIS/Cofins-Importação, invocando o Tratado Mercosul. Inadmissibilidade. Impossibilidade de ampliação do benefício relativo ao PIS e Cofins convencionais, uma vez que são tributos de natureza diversa. Aplicabilidade do princípio da legalidade tributária e da proibição da interpretação extensiva para as hipóteses de suspensão ou exclusão do crédito tributário que se impõe. [Jurisprudência comentada]
spellingShingle Mandado de segurança. Direito de proceder à importação de soja paraguaia, adquirida de empresa sediada na República Paraguaia, sem a incidência do PIS/Cofins-Importação, invocando o Tratado Mercosul. Inadmissibilidade. Impossibilidade de ampliação do benefício relativo ao PIS e Cofins convencionais, uma vez que são tributos de natureza diversa. Aplicabilidade do princípio da legalidade tributária e da proibição da interpretação extensiva para as hipóteses de suspensão ou exclusão do crédito tributário que se impõe. [Jurisprudência comentada]
Calcini, Fábio Pallaretti
Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins), jurisprudência
Programa de Integração Social (Brasil) (Pis), jurisprudência
Importação, jurisprudência
Mercado Comum do Sul (Mercosul), jurisprudência
Tributo, jurisprudência
Tratado de Assunção (1991), jurisprudência
Mercado Comum do Cone Sul (Mercosul), jurisprudência
Mercado Comum dos Países do Cone Sul (Mercosul), jurisprudência
Brasil. [Decreto n. 350, de 21 de novembro de 1991. Art. 7]
Tratado para a Constituição de um Mercado Comum entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai (1991), jurisprudência
Brasil. [Lei n. 10.925, de 23 de julho de 2004. Art. n. 9], jurisprudência
Importação de produtos in natura, jurisprudência
title_short Mandado de segurança. Direito de proceder à importação de soja paraguaia, adquirida de empresa sediada na República Paraguaia, sem a incidência do PIS/Cofins-Importação, invocando o Tratado Mercosul. Inadmissibilidade. Impossibilidade de ampliação do benefício relativo ao PIS e Cofins convencionais, uma vez que são tributos de natureza diversa. Aplicabilidade do princípio da legalidade tributária e da proibição da interpretação extensiva para as hipóteses de suspensão ou exclusão do crédito tributário que se impõe. [Jurisprudência comentada]
title_full Mandado de segurança. Direito de proceder à importação de soja paraguaia, adquirida de empresa sediada na República Paraguaia, sem a incidência do PIS/Cofins-Importação, invocando o Tratado Mercosul. Inadmissibilidade. Impossibilidade de ampliação do benefício relativo ao PIS e Cofins convencionais, uma vez que são tributos de natureza diversa. Aplicabilidade do princípio da legalidade tributária e da proibição da interpretação extensiva para as hipóteses de suspensão ou exclusão do crédito tributário que se impõe. [Jurisprudência comentada]
title_fullStr Mandado de segurança. Direito de proceder à importação de soja paraguaia, adquirida de empresa sediada na República Paraguaia, sem a incidência do PIS/Cofins-Importação, invocando o Tratado Mercosul. Inadmissibilidade. Impossibilidade de ampliação do benefício relativo ao PIS e Cofins convencionais, uma vez que são tributos de natureza diversa. Aplicabilidade do princípio da legalidade tributária e da proibição da interpretação extensiva para as hipóteses de suspensão ou exclusão do crédito tributário que se impõe. [Jurisprudência comentada]
title_full_unstemmed Mandado de segurança. Direito de proceder à importação de soja paraguaia, adquirida de empresa sediada na República Paraguaia, sem a incidência do PIS/Cofins-Importação, invocando o Tratado Mercosul. Inadmissibilidade. Impossibilidade de ampliação do benefício relativo ao PIS e Cofins convencionais, uma vez que são tributos de natureza diversa. Aplicabilidade do princípio da legalidade tributária e da proibição da interpretação extensiva para as hipóteses de suspensão ou exclusão do crédito tributário que se impõe. [Jurisprudência comentada]
title_sort Mandado de segurança. Direito de proceder à importação de soja paraguaia, adquirida de empresa sediada na República Paraguaia, sem a incidência do PIS/Cofins-Importação, invocando o Tratado Mercosul. Inadmissibilidade. Impossibilidade de ampliação do benefício relativo ao PIS e Cofins convencionais, uma vez que são tributos de natureza diversa. Aplicabilidade do princípio da legalidade tributária e da proibição da interpretação extensiva para as hipóteses de suspensão ou exclusão do crédito tributário que se impõe. [Jurisprudência comentada]
author Calcini, Fábio Pallaretti
author_facet Calcini, Fábio Pallaretti
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
author_role author
author2 Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
author2_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Calcini, Fábio Pallaretti
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
dc.subject.por.fl_str_mv Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins), jurisprudência
Programa de Integração Social (Brasil) (Pis), jurisprudência
Importação, jurisprudência
Mercado Comum do Sul (Mercosul), jurisprudência
Tributo, jurisprudência
Tratado de Assunção (1991), jurisprudência
topic Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins), jurisprudência
Programa de Integração Social (Brasil) (Pis), jurisprudência
Importação, jurisprudência
Mercado Comum do Sul (Mercosul), jurisprudência
Tributo, jurisprudência
Tratado de Assunção (1991), jurisprudência
Mercado Comum do Cone Sul (Mercosul), jurisprudência
Mercado Comum dos Países do Cone Sul (Mercosul), jurisprudência
Brasil. [Decreto n. 350, de 21 de novembro de 1991. Art. 7]
Tratado para a Constituição de um Mercado Comum entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai (1991), jurisprudência
Brasil. [Lei n. 10.925, de 23 de julho de 2004. Art. n. 9], jurisprudência
Importação de produtos in natura, jurisprudência
dc.subject.other.pt_BR.fl_str_mv Mercado Comum do Cone Sul (Mercosul), jurisprudência
Mercado Comum dos Países do Cone Sul (Mercosul), jurisprudência
Brasil. [Decreto n. 350, de 21 de novembro de 1991. Art. 7]
Tratado para a Constituição de um Mercado Comum entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai (1991), jurisprudência
Brasil. [Lei n. 10.925, de 23 de julho de 2004. Art. n. 9], jurisprudência
Importação de produtos in natura, jurisprudência
description Comentário ao REsp 1.437.172/RS do Superior Tribunal de Justiça.
publishDate 2016
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2016-06-24T17:46:07Z
dc.date.available.fl_str_mv 2016-06-24T17:46:07Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2016
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 24, n. 128, p. 343-379, maio/jun. 2016.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102746
identifier_str_mv Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 24, n. 128, p. 343-379, maio/jun. 2016.
url http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102746
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Revista dos Tribunais
publisher.none.fl_str_mv Revista dos Tribunais
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do STJ
instname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
instname_str Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron_str STJ
institution STJ
reponame_str Repositório Institucional do STJ
collection Repositório Institucional do STJ
bitstream.url.fl_str_mv http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/102746/1/mandado_seguranca_direito_calcini.pdf
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/102746/2/license.txt
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/102746/3/mandado_seguranca_direito_calcini.pdf.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv d3d650c09a74774446091aecf038270c
c9b4c351324448672315a00808efb725
50ac43d90850a16b923be1568e496493
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)
repository.mail.fl_str_mv bdjur@stj.jus.br
_version_ 1793232779080630272

Registros relacionados