O tratamento diferenciado dado às microempresas e empresas de pequeno porte no pregão (Lei Complementar n. 123/2006)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bittencourt, Sidney
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35496
Resumo: Analisa, à luz da Lei Complementar nº 123, de 2006, o certame licitatório das microempresas e empresas de pequeno porte em pregão, analisando o regime diferenciado que incide sobre elas.
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