Efetivação de direitos no estado de bem-estar social: direito ao salário-maternidade às indígenas menores de dezesseis anos = Effective rights in the social welfare state: right to maternity pay to indigenous children under sixteen years

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lessnau, Fabio Alessandro Fressato
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/95929
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Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência
Gestante, proteção
Maternidade, proteção
Aborígenes americanos
Ameríndios
Índio
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Povos indígenas
Direitos econômicos, sociais e culturais
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