Cessão de crédito: cisão do direito subjetivo — reserva da pretensão e do direito de ação ao cedente inadmissível por inviável no direito brasileiro — ilegitimidade deste para propositura de execução — violação do Art. 6.° do CPC — falta de condição da ação — hipótese de ausência ou carência da pretensão a executar, que pode e deve ser declarada de ofício pelo juiz antes da penhora ou da propositura de embargos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Clóvis do Couto e
Data de Publicação: 1988
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/132131
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