FHE – POUPEx : natureza jurídica e regime de licitações na jurisprudência do TCU

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gomes, Agnaldo Nogueira
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32405
Resumo: Apresenta a Fundação Habitacional do Exército (FHE), sua criação, suas finalidades, seus objetivos legais e sua natureza e a legislação que a disciplina. Examina dois estudos de caso em que o Tribunal de Contas da União (TCU) faz a análise e julga sobre a necessidade ou não de a FHE se submeter à Lei nº 8.666 de 1993, bem como a possibilidade da existência de um regulamento próprio de licitações.
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