O direito social "moradia" com o advento da Lei nº 10.257, de 10.07.2001 (Estatuto da Cidade)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Viola, Luíz Amaro
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30658
Resumo: Apresenta o problema da efetividade do direito social à moradia e os avanços trazidos com o advento da Lei nº 10.257, de 2001, o Estatuto da Cidade.
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