Da aplicação da lei n. 10.352, de 26.12.2001 ao processo do trabalho : uma análise hermenêutica
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Data de Publicação: | 2003 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18847 |
Resumo: | Analisa a aplicação ao processo do trabalho da Lei n. 10.352, de 26/12/2001, que retirou a obrigação de remessa necessária aos respectivos Tribunais Regionais Federais dos processos em que houver sucumbência da Fazenda Pública, embora o Decreto-lei n. 779, de 21/8/1969, não tenha sido expressamente revogado pela precitada lei. |
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