Obras audiovisuais a serem comercializadas. Obrigatoriedade de seu registro, bem como de seus contratos de produção, cessão de direitos de exploração, importação e exportação na Secretaria de Cultura da Presidência da República [Parecer]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Chaves, Antônio
Data de Publicação: 1996
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/185091
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