Da Emenda constitucional nº 45/2004 e seu reflexo jurídico no direito fundamental do prazo razoável para a duração de processo administrativo disciplinar: inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 169, da Lei nº 8.112/90

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39241
Resumo: Discorre sobre o inciso LXXVIII, ao artigo 5º, da Constituição Federal, que possui o objetivo de colocar um fim à morosidade dos processos administrativos disciplinares, bem como sobre a duração razoável desses processos.
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