Aplicabilidade imediata dos direitos e garantias individuais da nova Constituição

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Leite, Luciano Ferreira
Data de Publicação: 1988
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/133206
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