Governança e análise de impacto regulatório

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Rafael Carvalho Rezende
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43296
Resumo: Trata das virtudes e das limitações da Análise de Impacto Regulatório (AIR), bem como as perspectivas de sua aplicação no ordenamento jurídico pátrio como forma de efetivação da governança regulatória.
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