Autonomia dos governos locais em federações : uma análise comparativa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Tomio, Fabricio Ricardo de Limas
Data de Publicação: 2011
Outros Autores: Camargo, Fernando Santos de, Ortolan, Marcelo Augusto Biehl
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43596
Resumo: Aborda as implicações político-jurídicas da constitucionalização do governo local como unidade federativa através de uma análise comparativa dos modelos de organização e das atribuições dos governos locais nos sistemas federativos alemão, argentino, australiano, austríaco, brasileiro, indiano, norte-americano e suíço.
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