Direito real de uso: transferência do direito de construir no Estatuto da Cidade, direito à terra urbana, o aparecimento das favelas, função social a propriedade, a MedProw 2.220/2001, a desafetação e a ordem urbanística

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Russo Júnior, Rômolo
Data de Publicação: 2003
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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