Sobre a criminalização da “violação de prerrogativas do advogado” : paleorrepressão de sentido impróprio

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fontes, Saulo Tarcísio de Carvalho
Data de Publicação: 2008
Outros Autores: Feliciano, Guilherme Guimarães
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37822
Resumo: Discorre sobre os projetos de Lei n. 4.915 e n. 5.762, ambos de 2005, e PLC n. 83, de 2008, que definem o crime de violação de direitos e prerrogativas do advogado. Aborda a inconstitucionalidade e inconveniência político-legislativa, bem como a inconstitucionalidade pela decretação de tipo penal incriminador alheio ao Programa Penal da Constituição.
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