O Estado como sujeito passivo de danos morais decorrentes do ato de improbidade administrativa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Tourinho, Rita Andréa Rehem Almeida
Data de Publicação: 2002
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44674
Resumo: Versa sobre o ato de improbidade administrativa e os danos morais causados ao Estado. Aborda a pessoa jurídica como sujeito passivo do dano moral.
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