A contradição entre a concessão administrativa em monopólio e o direito de acesso aos mercados : desafios para a regulação e para os direitos dos usuários dos serviços públicos

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Main Author: Fabri, Andréa Queiroz
Publication Date: 2008
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Analisa as contradições entre aspectos essenciais da atividade econômica brasileira atual, quais sejam: a regulação e a concessão administrativa, que confere a distribuição de mercados com resultados monopolistas.
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