Uma análise abrangente sobre a Portaria nº 24/2010 da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), que instituiu cobrança pelo uso do espaço físico em águas públicas por estruturas náuticas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Beserra, Benjamin Caldas Gallotti
Data de Publicação: 2011
Outros Autores: Huguet, Claudio R.
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/185468
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