A proteção à saúde e à segurança dos consumidores e o recall: breves considerações sobre o dever de comunicação imediata imposto pelo art. 10, § 1.º, do CDC e a Portaria MJ 487, de 15.03.2012

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Méo, Letícia Caroline
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79626
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