A proteção à saúde e à segurança dos consumidores e o recall: breves considerações sobre o dever de comunicação imediata imposto pelo art. 10, § 1.º, do CDC e a Portaria MJ 487, de 15.03.2012
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Méo, Letícia Caroline2014-10-15T19:24:27Z2014-10-15T19:24:27Z2012Revista de Direito Privado: RDPriv, v. 13, n. 52, p. 231-260, out./dez. 2012.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79626Submitted by Maria Helena Souza (mariahs@stj.jus.br) on 2014-10-15T19:24:27Z No. of bitstreams: 1 protecao_saude_seguranca_meo.pdf: 1301696 bytes, checksum: 6a9437863db3e2b04e50a897951d42a9 (MD5)Made available in DSpace on 2014-10-15T19:24:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 protecao_saude_seguranca_meo.pdf: 1301696 bytes, checksum: 6a9437863db3e2b04e50a897951d42a9 (MD5) Previous issue date: 2012Revista dos TribunaisDireitos coletivosDefeito do produtoDefeito do serviçoDefesa do consumidorConsumidorSaúde, proteçãoDireitos e garantias individuaisProduto com defeitoServiço com defeitoSegurança alimentarComunicaçãoProteção e defesa do consumidorA proteção à saúde e à segurança dos consumidores e o recall: breves considerações sobre o dever de comunicação imediata imposto pelo art. 10, § 1.º, do CDC e a Portaria MJ 487, de 15.03.2012info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALprotecao_saude_seguranca_meo.pdfprotecao_saude_seguranca_meo.pdfapplication/pdf1301696http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/79626/1/protecao_saude_seguranca_meo.pdf6a9437863db3e2b04e50a897951d42a9MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1393http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/79626/2/license.txt26ee24c151f9cf7c4ad1be4567923774MD52TEXTprotecao_saude_seguranca_meo.pdf.txtprotecao_saude_seguranca_meo.pdf.txttext/plain85959http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/79626/3/protecao_saude_seguranca_meo.pdf.txt2c1e0f6bb51347fb2435af781445c754MD532011/796262015-08-20 03:30:04.833oai:localhost:2011/79626Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-20T06:30:04Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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