Reforma do Código de Processo Penal e tutela ressarcitória da vítima: apontamentos ao projeto de Lei nº 8.045/2010
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Reforma do Código de Processo Penal e tutela ressarcitória da vítima: apontamentos ao projeto de Lei nº 8.045/2010 Oliveira, Cristina Rego de Vítima Vítima, direitos e deveres, legislação, análise Reparação do dano Dano patrimonial Dano moral Reforma processual penal Multa reparatória Reforma legislativa Nulidade no processo penal Ofendido Ressarcimento do dano Código de processo penal, reforma Câmara dos deputados, reforma Poder legislativo, reforma Senado, reforma Nulidade (processo penal) |
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