O contencioso administrativo na dupla perspectiva do direito brasileiro e do direito português

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moscon, Cledi de Fátima Manica
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32039
Resumo: Trata-se de estudo comparado acerca do contencioso administrativo no direito do Brasil e de Portugal. Tece considerações acerca do contencioso administrativo no sistema legal brasileiro, destacando as diferenças do tratamento dado ao tema em relação à legislação constitucional e ordinária portuguesa.
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