A publicidade dos contratos da administração pública

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Main Author: Souza, Bernardo de
Publication Date: 1999
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Apresenta íntegra da Lei Complementar nº 11.299, de 1998, a nova lei estadual do Rio Grande do Sul sobre a publicidade dos contratos. Aborda temas como o conceito de administração pública e de contrato, as alterações contratuais e os distratos, os casos de autorização legislativa, o tratamento especial para as operações de crédito, as formas da concretização da publicidade dos contratos, o direito de petição, a ação do tribunal de contas, e a assembleia legislativa e a impugnação de contrato.
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