Repercussão geral no recurso extraordinário com Agravo 999.425 [Jurisprudência comentada]
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Lins, Robson MaiaDuro, Semíramis de Oliveira2017-08-10T19:30:11Z2017-08-10T19:30:11Z2017Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RTDC, São Paulo, v. 2, n. 7, p. 279-304, jul./ago. 2017.https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/112340Comentário a Repercussão Geral no RE com Agravo 999.425/SC do Supremo Tribunal Federal.Ministro relator: Ricardo LewandowskiSubmitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2017-08-10T16:33:06Z No. of bitstreams: 2 prisao_civil_violacao_duro.pdf: 3094845 bytes, checksum: bc02498693226867b87983af7dd7ff7f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by Renata Ribeiro (rribeiro@stj.jus.br) on 2017-08-10T19:30:11Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) prisao_civil_violacao_duro.pdf: 3094845 bytes, checksum: bc02498693226867b87983af7dd7ff7f (MD5)Made available in DSpace on 2017-08-10T19:30:11Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) prisao_civil_violacao_duro.pdf: 3094845 bytes, checksum: bc02498693226867b87983af7dd7ff7f (MD5) Previous issue date: 2017Ementa: Penal e Constitucional. Crimes previstos na Lei nº 8.137/1990. Prisão civil por dívida. Ofensa ao art. 5º, LXVII, da Constituição. Não ocorrência. Repercussão geral reconhecida. Confirmação da jurisprudência. Recurso Extraordinário desprovido.Revista dos TribunaisBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudênciaPrisão civil, jurisprudênciaPensão alimentícia, jurisprudênciaRepercussão geral, jurisprudênciaInadimplemento, jurisprudênciaRepercussão geral no recurso extraordinário com Agravo 999.425 [Jurisprudência comentada]info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessTEXTprisao_civil_violacao_duro.pdf.txtprisao_civil_violacao_duro.pdf.txttext/plain68082http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/112340/3/prisao_civil_violacao_duro.pdf.txt64ae752ea22bd087551c2cb66792fa57MD53ORIGINALprisao_civil_violacao_duro.pdfprisao_civil_violacao_duro.pdfapplication/pdf3094845http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/112340/1/prisao_civil_violacao_duro.pdfbc02498693226867b87983af7dd7ff7fMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/112340/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD522011/1123402017-08-22 14:03:31.929oai:localhost:2011/112340Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2017-08-22T17:03:31Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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