Padrão monetário e confisco de ativos financeiros. Distinção à luz da Constituição Federal. Jurisprudência pacífica dos tribunais sobre expurgos inflacionários. Inaplicabilidade processual e material da ADPF n. 165 à hipótese [Parecer]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martins, Ives Gandra da Silva
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/181458
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