A Convenção de Viena e a resolução do contrato por incumprimento

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Aguiar Júnior, Ruy Rosado de
Data de Publicação: 1994
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/414
Resumo: Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
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spelling Aguiar Júnior, Ruy Rosado de2005-05-31T20:41:25Z2005-05-31T20:41:25Z1994Revista de Informação Legislativa, v. 31, n. 121, p. 211-225, jan./mar. 1994.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/414Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.Discorre sobre a Convenção de Viena e a resolução do contrato por incumprimento. Afirma que o regime jurídico instituído pela Convenção de Viena para a resolução do contrato por incumprimento do devedor se caracteriza: pelo unitarismo com que trata as diversas espécies de obrigações e deveres; pela exigência de violação fundamental do contrato como pressuposto da resolução; pela fixação de prazo suplementar ao devedor, pelo procedimento extrajudicializado pela possibilidade de resolução com ou sem fato imputável ao devedor; pela garantia de cumulação da resolução com a indenização pelos danos; pela consideração de interesse positivo do credor, como se o contrato tivesse sido efetivamente cumprido; pela adoção do princípio geral da boa-fé objetiva, que há de se entender servir não apenas para a interpretação do contrato mas também determinante do comportamento das partes. Comenta que no Brasil, estas mesmas são as características gerais do instituto, que é, no entanto, predominantemente judicializado; não prevê prazos suplementares ao devedor, não tem regras delimitadoras de prazo para o exercício da ação e não fornece parâmetros para o cálculo da indenização por perdas e danos.Submitted by Jacqueline Guimarães (jacqueline.guimaraes@stj.gov.br) on 2005-05-31T20:34:52Z No. of bitstreams: 1 A_Convenção_de_Viena_e_a_Resolução.pdf: 161808 bytes, checksum: bbbfb380a1c1e11eba4eb8440b086591 (MD5)Approved for entry into archive by Teresa Basevi(basevi@stj.gov.br) on 2005-05-31T20:41:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 A_Convenção_de_Viena_e_a_Resolução.pdf: 161808 bytes, checksum: bbbfb380a1c1e11eba4eb8440b086591 (MD5)Made available in DSpace on 2005-05-31T20:41:25Z (GMT). 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