Brasil, F. N. d. A. (2010). O princípio da proibição do retrocesso social como efetividade da segurança jurídica.
Referência de acordo com a norma ChicagoBrasil, Francisca Narjana de Almeida. O Princípio Da Proibição Do Retrocesso Social Como Efetividade Da Segurança Jurídica. 2010.
Referência de acordo com a norma MLABrasil, Francisca Narjana de Almeida. O Princípio Da Proibição Do Retrocesso Social Como Efetividade Da Segurança Jurídica. 2010.
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