Cofins-importação. Majoração da alíquota em um por cento. Admissibilidade. Instituição do adicional que prescindia de lei complementar. Não violação do princípio da isonomia, uma vez que há possibilidade de tratamento diferenciado quando presente política de extrafiscalidade justificada [Jurisprudência comentada]

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Main Author: Lins, Robson Maia
Publication Date: 2017
Other Authors: Britto, Lucas Galvão de, Duro, Semíramis de Oliveira
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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