Recursos hídricos e o Direito Internacional Ambiental 1

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Main Author: Machado, Paulo Affonso Leme
Publication Date: 2005
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Defende a inserção do direito à água na relação dos direitos humanos e a gratuidade de uma quantidade mínima. Descreve a água como um bem de uso social. Destaca princípios da Convenção de 1992, além de tratar de participação popular, do plano de recursos hídricos e do conceito de bacia hidrográfica.
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