A importância do processo administrativo no Estado democrático de direito
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Data de Publicação: | 2010 |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37447 |
Resumo: | Discorre a respeito do processo administrativo como garantia jurídica dos administrados e como forma de legitimar as decisões da administração pública. Comenta o exercício da atividade administrativa pela via processual. |
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