A questão da juridicidade das normas constitucionais programáticas segundo a visão de Kant sobre lei e coerção = the problem of the legality of constitutional law according to Kants

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barboza, Estefânia Maria de Queiroz
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28684
Resumo: Analisa a problemática em relação a existência ou não de juridicidade nas normas constitucionais programáticas, presentes na Constituição Federal de 1988, segundo o conceito kantiano de lei jurídica.
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