O princípio da proporcionalidade e a possibilidade de controle de constitucionalidade de leis penais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gomes, Mariângela Gama de Magalhães
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/117421
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