Competência. Reclamação trabalhista. Cobrança de prestações decorrentes da relação de trabalho. Servidor público. Contratação em regime celetista sem concurso público antes do advento da atual Constituição Federal. Matéria, ademais, cuja repercussão geral foi reconhecida pela Suprema Corte. Julgamento afeto à Justiça especializada. [Jurisprudência comentada]
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Garcia, Fernando Antonio de Carvalho BorgesBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF)2016-05-18T17:47:04Z2016-05-18T17:47:04Z2016Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 105, n. 965, p. 295-306, mar. 2016.http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/101135Comentário ao Ag 846.182/DF do Supremo Tribunal de Federal.Ministra relatora: Rosa Weber.Submitted by Tâmara Marinho (tamarama@stj.jus.br) on 2016-05-06T17:45:14Z No. of bitstreams: 2 competencia_reclamacao_trabalhista_garcia.pdf: 645925 bytes, checksum: 4af960ff0b993b6ed91bb2cbf60aca4e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-05-18T17:47:04Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) competencia_reclamacao_trabalhista_garcia.pdf: 645925 bytes, checksum: 4af960ff0b993b6ed91bb2cbf60aca4e (MD5)Made available in DSpace on 2016-05-18T17:47:04Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) competencia_reclamacao_trabalhista_garcia.pdf: 645925 bytes, checksum: 4af960ff0b993b6ed91bb2cbf60aca4e (MD5) Previous issue date: 2016Revista dos TribunaisCompetência (direito processual)Competência judiciáriaAção trabalhistaReclamatóriaAgente públicoCompetência, jurisprudênciaReclamação trabalhista, jurisprudênciaServidor público, jurisprudênciaCompetência. Reclamação trabalhista. Cobrança de prestações decorrentes da relação de trabalho. Servidor público. Contratação em regime celetista sem concurso público antes do advento da atual Constituição Federal. Matéria, ademais, cuja repercussão geral foi reconhecida pela Suprema Corte. Julgamento afeto à Justiça especializada. [Jurisprudência comentada]info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessTEXTcompetencia_reclamacao_trabalhista_garcia.pdf.txtcompetencia_reclamacao_trabalhista_garcia.pdf.txttext/plain39677http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/101135/3/competencia_reclamacao_trabalhista_garcia.pdf.txt72c8a943f780691d54e9653c64794d03MD53LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/101135/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD52ORIGINALcompetencia_reclamacao_trabalhista_garcia.pdfcompetencia_reclamacao_trabalhista_garcia.pdfapplication/pdf645925http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/101135/1/competencia_reclamacao_trabalhista_garcia.pdf4af960ff0b993b6ed91bb2cbf60aca4eMD512011/1011352016-05-19 00:35:56.949oai:localhost:2011/101135Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2016-05-19T03:35:56Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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