Opinião legal: emenda a Projeto de Lei no Senado que cria reserva de mercado e fere o princípio da livre concorrência esculpido no artigo 170, inciso IV, da Lei Suprema [Parecer]
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Data de Publicação: | 2017 |
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Martins, Ives Gandra da Silva2017-07-14T19:53:15Z2017-07-14T19:53:15Z2017Revista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 13, n. 76, p. 159-166, jul. 2017.https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/111669Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2017-07-13T17:01:37Z No. of bitstreams: 2 opiniao_legal_emenda_martins.pdf: 111941 bytes, checksum: 14c1a30dd948afe218cb0f6260173aed (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2017-07-14T19:53:15Z (GMT) No. of bitstreams: 2 opiniao_legal_emenda_martins.pdf: 111941 bytes, checksum: 14c1a30dd948afe218cb0f6260173aed (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Made available in DSpace on 2017-07-14T19:53:15Z (GMT). No. of bitstreams: 2 opiniao_legal_emenda_martins.pdf: 111941 bytes, checksum: 14c1a30dd948afe218cb0f6260173aed (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017PlenumAbuso do poder econômicoContrato de jogo e apostaJogo (direito civil)ConstitucionalidadeAbuso do poder econômico, Brasil, parecerReserva de mercado, projeto de lei, Brasil, parecerLivre concorrência, Brasil, parecerJogo, projeto de lei, Brasil, parecerConstitucionalidade das leis, Brasil, parecerOpinião legal: emenda a Projeto de Lei no Senado que cria reserva de mercado e fere o princípio da livre concorrência esculpido no artigo 170, inciso IV, da Lei Suprema [Parecer]info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessTEXTopiniao_legal_emenda_martins.pdf.txtopiniao_legal_emenda_martins.pdf.txttext/plain24192http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/111669/3/opiniao_legal_emenda_martins.pdf.txt5578df411a6971b3b720edb4a1000726MD53ORIGINALopiniao_legal_emenda_martins.pdfopiniao_legal_emenda_martins.pdfapplication/pdf111941http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/111669/1/opiniao_legal_emenda_martins.pdf14c1a30dd948afe218cb0f6260173aedMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/111669/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD522011/1116692018-05-07 15:51:54.785oai:localhost:2011/111669Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2018-05-07T18:51:54Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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