Interceptação telefônica. Nulidade. Ocorrência. Crime de tráfico de influência. Prova encontrada fortuitamente, durante a investigação da “Operação Navalha”, autorizada por juiz aparentemente competente. Ato que se torna inválido, uma vez que o investigado possui foro por prerrogativa de função. Anulação, ademais, de todas as provas decorrentes do ato interceptivo. [Jurisprudência comentada]
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Data de Publicação: | 2016 |
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Resumo: | Comentário ao Inq 3.732/DF do Supremo Tribunal Federal. |
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Castelo Branco, Bruno Cortez TorresBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF)2016-09-12T13:51:48Z2016-09-12T13:51:48Z2016Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 105, n. 968, p. 401-426, jun. 2016.http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/104703Comentário ao Inq 3.732/DF do Supremo Tribunal Federal.Ministra relator: Cármen Lúcia.Submitted by rribeiro@stj.jus.br (rribeiro@stj.jus.br) on 2016-08-18T21:25:47Z No. of bitstreams: 2 interceptacao_telefonica_nulidade_branco.pdf: 716302 bytes, checksum: e92d5f57239bc97add8ba81b29921abe (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2016-09-12T13:51:48Z (GMT) No. of bitstreams: 2 interceptacao_telefonica_nulidade_branco.pdf: 716302 bytes, checksum: e92d5f57239bc97add8ba81b29921abe (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Made available in DSpace on 2016-09-12T13:51:48Z (GMT). No. of bitstreams: 2 interceptacao_telefonica_nulidade_branco.pdf: 716302 bytes, checksum: e92d5f57239bc97add8ba81b29921abe (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016Ementa oficial; Inquérito. Denúncia contra Deputado Federal. Crime de tráfico de influência (art. 332 do CP). Observância dos requisitos do art. 41 do CPP. Encontro fortuito de provas. Interceptação telefônica autorizada por juiz incompetente, de acordo com o art. 102, I, b, da CF e do art. 1.º da Lei 9.296/1996. Competência do STF pela existência de indicação clara e objetiva em relatório da Polícia Federal de possível participação de Ministro do Tribunal de Contas e, posteriormente, de membro do Congresso Nacional. Nulidade das interceptações telefônicas. Ilicitude das provas derivadas da interceptação ilicitamente realizada por autoridade judicial incompetente. Configuração da hipótese do art. 395, III, do CPP. Denúncia rejeitada.Revista dos TribunaisEscuta telefônica, jurisprudênciaGrampo telefônico, jurisprudênciaGravação telefônica, jurisprudênciaLobby, jurisprudênciaForo especial, jurisprudênciaBrasil. [Decreto-lei n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Art. n. 332]Tráfico de influência, jurisprudênciaInterceptação telefônica, jurisprudênciaForo privilegiado, jurisprudênciaBrasil. [Código Penal (1940). Art. n. 332]Interceptação telefônica. Nulidade. Ocorrência. Crime de tráfico de influência. Prova encontrada fortuitamente, durante a investigação da “Operação Navalha”, autorizada por juiz aparentemente competente. Ato que se torna inválido, uma vez que o investigado possui foro por prerrogativa de função. Anulação, ademais, de todas as provas decorrentes do ato interceptivo. [Jurisprudência comentada]info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALinterceptacao_telefonica_nulidade_branco.pdfinterceptacao_telefonica_nulidade_branco.pdfapplication/pdf716302http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/104703/1/interceptacao_telefonica_nulidade_branco.pdfe92d5f57239bc97add8ba81b29921abeMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/104703/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD52TEXTinterceptacao_telefonica_nulidade_branco.pdf.txtinterceptacao_telefonica_nulidade_branco.pdf.txttext/plain83410http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/104703/3/interceptacao_telefonica_nulidade_branco.pdf.txtc603972d61a3a6c64de8f66ac7480e79MD532011/1047032017-04-25 20:51:50.862oai:localhost:2011/104703Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2017-04-25T23:51:50Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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