Coisa julgada inconstitucional : declaração judicial de inexistência

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Dantas, Ivo
Data de Publicação: 2002
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44082
Resumo: Parte integrante do livro: Constituição e processo
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