A função social e a usucapião dos bens públicos. Uma releitura a partir da constitucionalização do ordenamento jurídico

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Rafael Carvalho Rezende
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Marçal, Thais Boia
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/147611
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