Os conteúdos da Lei orçamentária anual

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Toledo Júnior, Flavio C. de
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33616
Resumo: Estuda a Lei orçamentária anual, abordando sua compatibilidade com o Plano plurianual e com a Lei de diretrizes orçamentárias, além de temas como a vinculação alusiva à manutenção e desenvolvimento do ensino e ao Fundo da Educação Básica (FUNDEB), a vinculação destinada à Câmara de Vereadores, a vinculação para ações e serviços de saúde, para os royalties, multas de trânsito e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) e para os precatórios judiciais, e os anexos determinados pela lei de responsabilidade fiscal.
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