"Lançamento por homologação": decadência e prescrição sob a ótica do STJ

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Leal, João Cláudio Gonçalves
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/130919
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