A reclamação como instrumento para a superação dos precedentes qualificados = Reclamação as an instrument to overrule binding precedents

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nadal, João Eduardo de
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Oliveira Junior, Zulmar Duarte de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/156755
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