Poder constituinte e direito adquirido

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferreira Filho, Manoel Gonçalves
Data de Publicação: 2001
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44484
Resumo: - Artigo diferente do publicado na Revista dos Tribunais: RT, v. 86, n. 745, p. 18-26, nov. 1997, embora possuam mesmo título e autor.
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