A aplicação da excludente de culpabilidade do art. 128, II, do Código Penal aos casos de anencefalia: prevalência excepcional da dignidade da pessoa humana sobre o direito à vida

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lima, Daniel Robson Linhares de
Data de Publicação: 2006
Outros Autores: Lima, Giulliana Silveira de Souza
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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