O ICMS nas operações interestaduais com petróleo e derivados

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ávila, Márcio
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29340
Resumo: Trata de temas como o petróleo e suas fases produtivas, a leitura da Lei Complementar n. 87, de 1996, conforme a jurisprudência do STF, e o aspecto objetivo da não incidência no que se refere ao ICMS nas operações interestaduais com petróleo e derivados.
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