Os legitimados a requerer a falência do devedor : breve estudo do art. 97 da Lei nº 11.101/2005

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Campos, Aline França
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40468
Resumo: Estuda a legitimidade ativa no processo falimentar. Analisa o contexto em que a Lei nº 11.101, de 2005, foi editada, lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Verifica a alteração na ordem de classificação dos créditos falimentares, além de expor questões ligadas ao interesse de agir do credor e ao abuso de direito.
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