Criminalização do discurso de ódio e liberdade de expressão: uma análise do Art. 20 da Lei 7.716/89 sob a perspectiva da teoria do bem jurídico = Hate speech criminalization and freedom of speech: an analysis of the Art. 20 of Law 7.716/89 from the perspective of the legal good theory

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Badaró, Tatiana
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/123292
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